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A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)


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Padrão Quebrado, Lugar
1859-08-25
"Deliberou-se que se satisfizesse à portaria do Ministério do Reino de 17 do corrente, transmitida por cópia autêntica em ofício do (…) governador civil de 22 do mesmo, expondo que, 1.º que dos 78:700$000 levantados pelo empréstimo autorizado pelo decreto de 24 de dezembro de 1852, tem-se despendido 74:420$161 nas obras constantes no mapa, que se remetia, restando apenas a quantia de 4:279$839; 2.º que o dito mapa declara as obras a que está aplicada esta restante quantia, a qual não chegando para elas, se incluiu no orçamento ordinário a soma precisa para se concluírem; 3.º que efetivamente se levantaram as plantas e se fizeram os orçamentos das novas obras em projeto; 4.º que estas obras constam da tabela que acompanha a representação da Câmara de 31 de março de 1859 e persuade-se que elas se levarão a efeito com a quantia de 41:300$000 que restam a levantar do empréstimo; 5.º que dos 78:700$000 réis levantados já se amortizou a quantia de 16:000$000 réis, faltando amortizar 62:700$000 réis, havendo ainda para amortizar no dia 30 de setembro deste ano réis 4:000$000, que o pagamento do juro tem sido sempre regular e que para garantia do empréstimo se acha hipotecado o imposto do trânsito dos carros estabelecidos e autorizados pelo aviso régio de 13 de dezembro de 1796".
¶ Aprovação da "planta do alinhamento da estrada de Matosinhos deste o sítio do Padrão quebrado ou Fonte da Moura até ao local em que ela se acha já alinhada próximo da casa denominada Salabert, a fim de se regularem as futuras edificações pela referida planta, a qual se resolveu fosse submetida ao Conselho de Distrito para resolver sobre a sua aprovação".
1859-09-29
"Foi-lhe devolvida aprovada pelo Conselho de Distrito a planta traçada para alinhamento da estrada de Matosinhos desde o sítio do Padrão Quebrado até ao local designado nela coma a letra Z".
¶ "Também lhe foi devolvida aprovada pelo mesmo conselho a deliberação camarária de 18 de agosto passado, de indemnizar o cidadão Francisco da Rocha Coutinho Ferro pelo terreno da sua propriedade na Rua Formosa, que cedeu para utilidade pública".
¶ Deliberou-se que se solicitasse ao Conselho do Distrito a autorização necessária para "se fazer a obra da calçada por empedramento da Rua 23 de Julho expondo se lhe que posto não ser suficiente para isso a quantia de 848$346 réis que ainda resta por despender da quantia arbitrada para esta obra, na tabela junta ao decreto de 24 de dezembro de 1852: a Câmara tinha no seu orçamento do atual ano económico uma verba destinada para ela, e se persuadia poder com isso concluí-la; igualmente se resolveu por esta ocasião, que também se pedisse a autorização ao mesmo conselho, para que pelo cofre do empréstimo se pudesse despender na obra do calcetamento de pedra do Largo da Feira a quantia de 365$250 réis que restavam da quantia de 400$00 réis destinados para esta obra de tanta urgência e utilidade, e suposta ser insuficiente aquela parcela, vista a necessidade de construir um aqueduto neste sítio com a conveniente capacidade, tinha a Câmara também no atual orçamento deste ano uma verba aplicada para a conclusão desta mesma obra".